SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011529-31.2025.8.16.0030
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz de Direito Substituto
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Aug 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

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